Lei Complementar

Lei Complementar nº 1218/2024, altera a lei de n° 1218/2024


Lei Complementar nº 1176/2022, altera a lei de n° 1024/2019


Lei Complementar nº 1024/2019, dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas


Lei Complementar nº 912/2016, altera a lei de n° 659/2012


Lei Complementar nº 659/2012, dispõe sobre a Criação da ESCon

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