ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – RENÚNCIA DE RECEITA: ASPECTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO

Apresentar os aspetos legais definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da possibilidade de concessão de benefícios fiscais por parte dos entes municipais, abordando de forma pormenorizada a relação e as exigências referentes a cada tributo e modalidade, de forma que a pretensão de implantar o benefício seja em conformidade ao ordenamento jurídico e favorável a gestão municipal.

Conteúdo programático: Definição de benefício Fiscal; Distinção de benefício e imunidade tributária; Espécies de benefícios; Disposições Constitucionais; Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14.