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Nota Recomendatória Conjunta ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON n° 01/2021
![](https://escon.tcero.tc.br/wp-content/uploads/2021/03/nota-773x405.png)
Recomendação aos Tribunais de Contas
brasileiros visando à adoção de medidas de
orientação, acompanhamento e fiscalização
voltadas ao atingimento tempestivo de metas
do Plano Nacional de Educação – PNE e ao
cumprimento do Marco Legal da Primeira
Infância pelos Municípios.