ACESSO À INFORMAÇÃO


Ementa:

O curso demonstra as bases normativas, conceituais e operacionais que podem ser utilizadas na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados a essa área.

Conteúdo programático: Direito de acesso à informação no Brasil; Negativas de acesso;  Informações Classificadas e Dados Abertos.

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