WEBINAR DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Este evento é de responsabilidade de seu(s) autor(es), e suas opiniões são de conteúdo doutrinário. Não necessariamente aqui estão refletidas a posição deste Tribunal de Contas, que só se manifesta oficialmente por meio de seu Plenário, nos julgamentos que profere.

Conteúdo Programático: Auto de Infração Eletrônico; Regras para contratação de pessoal em final de mandato e impactos da LC nº 173/2020; LC 173/2020 – Gerenciamento das Fontes de Recursos; Impactos da LC 173/2020 nas Contribuições Previdenciárias; Os reflexos da LC 173/2020 no limite de inscrição em restos a pagar (artigo 42 da LRF).