TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS – INSTAURAÇÃO

Ementa:

Objetivo: Apresentar os aspectos relativos à Instauração de Tomada de Contas Especial de Transferências de Recursos Federais.

Conteúdo: Execução Descentralizada e Instrumentos de Transferências Federais. Acompanhamento e Prestação de Contas das Transferências Federais. Fundamentos de TCE. Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento da TCE. Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento da TCE (Responsabilização). Instauração, Instrução, Organização e Encaminhamento da TCE. Aplicação dos Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Diante de Fatos Ensejadores de TCE.

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