TERMO DE REFERÊNCIA 2020 – O QUE É TERMO DE REFERÊNCIA?

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a ordenar e realizar um Termo de Referência para futuras contratações públicas.

Conteúdo programático: Afastamento do regulamento estadual ou municipal de pregão eletrônico. Conceitos preliminares; Aprovação do Termo de Referência; Cabimento do Termo de Referência. Conteúdo mínimo do Termo de Referência; Competência para elaborar o Termo de Referência; Origem do Termo de Referência; Poder regulamentar de Estados, Municípios e DF; Publicidade do Termo de Referência: documento da fase interna ou anexo obrigatório do edital?; Responsabilidade do autor e da autoridade que aprova o Termo de Referência; Termo de Referência versus Projeto Básico.