TERMO DE REFERÊNCIA 2020 – DEVERES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a ordenar e realizar um Termo de Referência para futuras contratações públicas.

Conteúdo programático: Administração Pública; Deveres contratuais; Particular contratado; Previsão no Termo de Referência; Relação com o Termo de Referência; Sanções Contratuais.