SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL E A NOVA LEI DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO – LEI 13.460/17

Objetivo: Estudar o regime jurídico brasileiro a respeito dos serviços públicos, analisar a Lei 13.460/17 e informar os alunos a respeito do novo regime regulatório em vigor.

Conteúdo programático: A proteção do usuário de serviço público na Constituição Federal e na Lei 13.460/17; Aspectos históricos do serviço público; Avaliação do serviço público prestado; Classificação das Atividades do Estado no Brasil; Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos; Conceito de serviço público: doutrina, lei e jurisprudência; Direito de Reclamação e as ouvidorias; Direitos e deveres dos usuários; Princípios gerais dos serviços públicos; Serviço público e atividade econômica em sentido estrito.