PRIMEIROS PASSOS EM LICITAÇÕES: HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de licitações para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Avaliação da jurisprudência; Espécies de habilitação; Habilitação jurídica; Limites do edital; Previsão legal; Qualificação econômico-financeira; Qualificação técnica; Regularidade fiscal e trabalhista.

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