ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS

Este curso tem por objetivo capacitar os jurisdicionados quanto à observância à ordem cronológica de pagamentos dos contratos administrativos firmados com seus fornecedores, em obediência ao artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como de estabelecer diretrizes para a edição de normativas próprias.

O curso traz como exemplo a  Resolução TCE 1033/2015 visa dar efetividade às Diretrizes de Controle Externo, no sentido de que os Tribunais de Contas do Brasil fiscalizem o cumprimento, pela Administração Pública, da ordem  cronológica de pagamentos.