NOVO MARCO DO SANEAMENTO – O QUE MUDA PARA OS USUÁRIOS?

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos referentes à nova legislação de saneamento básico para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo Programático: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos; Fiscalização das atividades de saneamento pelos usuários; Jurisprudência aplicada. Regime jurídico do usuário; Legislação Federal e estadual; Noções gerais de serviço público; Princípios; Responsabilização por falhas na prestação do serviço.