NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Carga Horária: 3h
Certificador: TCE-PR
Modalidade: EAD
Publico Alvo: Servidores Públicos, Sociedade em Geral
Tipo de Evento: Curso
Inscrição: Permanente
Realização: Assíncrono
Perfil: Técnico
Tipo de competência: Específica
Competência: Direito Administrativo

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Discussão Jurisprudencial; Nexo Causal. Dano; Responsabilidade Civil do Estado. Conceito. Elementos; Responsabilidade por Atos Ilícitos; Responsabilidade por Comportamento Lícito; Teoria Civilista; Teoria da Culpa do Serviço; Teoria da Responsabilidade Objetiva; Teoria do Risco Integral.