NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO –PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Disciplina constitucional dos princípios de direito administrativo; Outros princípios presentes no ordenamento; Presunção de legitimidade dos atos administrativos; Princípio da autotutela; Princípio da hierarquia; Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência; Supremacia e indisponibilidade do interesse público.

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