NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Análise de Casos Jurisprudenciais; Diferenciando Prescrição e Decadência; Fundamentos; Normas de Prescrição e Decadência.

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