NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Improbidade administrativa; Conceito. Caracterização; Regime legal; Competência de análise; Sanções administrativas e penais; Requisitos; Prescrição; Situações Previstas na Lei nº 8.429/92; Espécies de improbidade administrativa; Enriquecimento ilícito; Prejuízo ao erário; Aplicação ou concessão indevida de benefício tributário; Violação dos princípios da Administração Pública.

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