NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE EXTERNO

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de licitações para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: A função de controle; Alcance e natureza dos Tribunais de Contas; Apontamentos na Constituição Federal e Lei Orgânica do TCE-PR; Atividade de controle externo.

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