NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Contratos administrativos; Conceito; Regime jurídico; Duração dos contratos; Prorrogação; Apostilamento; Fiscal do contrato; Requisitos; Responsabilidades; Necessidade de planejamento; Sanções ao contratado; Espécies. Possibilidades; Tipologia.

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