NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – BENS PÚBLICOS

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Bens públicos. Conceito; Classificação; Concessão. Permissão. Autorização; Formas de consentimento de uso de bens públicos; Principais características.

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