NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Conteúdo programático: Ato administrativo. Conceito; Atributos. Elementos; Discricionariedade e vinculação de atos administrativos; Extinção. Convalidação; Teoria dos motivos determinantes.

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