LGPD – A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO SERVIÇO PÚBLICO

Ementa:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa importante marco legislativo e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países que já possuem marco legal bem definido sobre o tema, e tem como principal função determinar como as organizações públicas e privadas deverão executar o tratamento de dados.

Botão Voltar ao topo