LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO: TRANPARÊNCIA E FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Trata-se da necessária análise dogmática da aplicação ao setor público da
nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do contexto de desenvolvimento democrático.
A partir da matriz de responsabilidade constitucional, pôde-se traçar uma trajetória crescente
de transparência positiva do Poder Público em relação aos dados dos cidadãos, notadamente
com a Lei do Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação. As prestações decorrentes da
Lei Geral de Proteção de Dados analisadas somam-se àquelas que as precedem, em uma
perspectiva de fortalecimento cada vez maior das relações democráticas de Direito.