LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DIREITO AO APAGAMENTO, CORREÇÃO DOS DADOS E BLOCKCHAIN: ANÁLISE DA PERTINÊNCIA TECNOLÓGICA

Ementa:

A Lei Geral de Proteção de Dados, a exemplo da General Data Protection
Regulation, estabeleceu direitos ao titular de dados, tais como o de apagamento e correção.
Paralelamente, desenvolve-se a tecnologia blockchain que, para além de viabilizar a
individualização de ativos digitais como o bitcoin, registra transações de forma imutável,
transparente, segura e auditável, características, em tese, incompatíveis com direitos
franqueados ao titular de dados. Todavia, a depender da natureza da rede e das transações
realizadas, é possível compatibilizar o exercício pleno dos direitos do titular de dados e
a tecnologia blockchain.

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