LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E NOVO REGIME FISCAL (NRF)

Os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são tratados neste curso com a finalidade de esclarecer aos participantes sobre a aplicabilidade, os fundamentos e os instrumentos que colaboram para a efetividade dessa lei. Além disso, são apresentadas questões importantes trazidas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal (NRF). 

Conteúdo programático: Contexto e Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Receita, Despesa e Transferências Voluntárias; Dívida Pública e Gestão Patrimonial; Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal; Emenda Constitucional nº 95/2016 – Novo Regime Fiscal.