GFCA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Ementa:

Objetivo: Possibilitar a correta gestão dos procedimentos de inadimplemento contratual.

Conteúdo programático: Conteúdo mínimo do procedimento; Forma. Conteúdo mínimo. Cautelas do gestor; Notificação da contratada; Procedimento administrativo. Requisitos; Respeito à ampla defesa e contraditório.

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