GFCA: FISCALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS

Ementa:

Conteúdo programático: Art. 71 da Lei n.º 8666/93. Responsabilização por encargos previdenciários; Diferença entre solidariedade e subsidiariedade; Enquadramento tributário dos encargos; Extensão de responsabilidades. Ações corretivas. Encargos trabalhistas; Requisitos para responsabilização da Administração Pública; Súmula n.º 331 do TST.

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