EXTRAFISCALIDADE – UMA FORMA MAIS INTELIGENTE DE APLICAR O DINHEIRO DOS IMPOSTOS

Ementa:

Conteúdo programático:  Tributação – conceitos, objetivos, criação, vinculação e arrecadação; Extrafiscalidade como uso mais inteligente na arrecadação tributária: Imposto como espécie tributária de uso extrafiscal, Impostos extrafiscais na CF/88, Impostos de uso extrafiscal não contemplados na CF/88, Aplicabilidade do uso extrafiscal de impostos, Extrafiscalidade e não-confisco.

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