EXECUÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS – NOÇÕES GERAIS

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de execução de decisões administrativas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Conteúdo programático: Conceitos; Aplicabilidade; Jurisprudência; Consequências; Constituição do crédito; Decisões administrativas; Dívida ativa; Conceito; Requisitos; Origens e características; Prescrição e decadência em decisões administrativas do TCE-PR; Título executivo.