EXECUÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA

Ementa:

Objetivo: Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de execução de decisões administrativas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná?

Conteúdo programático: Cabimento; Citação e Efeitos Pessoais; Citação e Efeitos Pessoais; Medidas Executivas; Penhora de Bens.

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