DEBATES SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Objetivo: Estabelecer os impactos entre as decisões do Tribunal de Contas, do Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça com base da Lei de Improbidade Administrativa.

Conteúdo programático: Impactos da Lei de Improbidade na Justiça Eleitoral; Introdução e Noções Gerais da Lei de Improbidade; Introdução e Noções Gerais da Lei de Inelegibilidade; Lista de Agentes Públicos com Contas Irregulares; Os Elementos para Definição do Vício Insanável na decisão do TCE; Regimento Interno do TCE.