ARTIGO – DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

Ementa:

O primeiro ano de vigência, a Lei nº 14.133/21, denominada nova Lei de Licitações e Contratos, cuja ‘vacatio legis’ varia de dois a seis anos (este último prazo para municípios com população inferior a 20 mil habitantes), períodos em que compartilha com o ordenamento anterior (leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11), a aplicação de rotinas de contratação na esfera pública ainda apresenta muitos desafios para sua efetiva implementação.

Botão Voltar ao topo