Aprimorar o conhecimento dos participantes quanto à cobrança de taxas decorrentes de uma contraprestação estatal e conjugar a referida cobrança com a aplicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019) – inovação legislativa que visa estimular o empreendedorismo e desenvolvimento das atividades econômicas sem empecilhos do poder fiscalizador dos entes públicos.
Assim, considerando o período de pandemia atual, a correta aplicação da Lei de Liberdade Econômica, além de trazer segurança jurídica ao ente público, serve como ferramenta de estimulo a manutenção das atividades econômicas legalmente instituídas.
Conteúdo programático: Taxas e seus efeitos a partir da Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.784/2019: Papel das Taxas no ordenamento jurídico, Espécies de taxas: Prestação de Serviço específico e divisível, Espécies de taxas: Poder de Polícia, Aspectos da Lei de Liberdade Econômica, Definição sobre os níveis de risco das atividades econômicas, Papel do município em face da Lei de Liberdade Econômica, Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na arrecadação municipal, Eventuais questões sobre o lançamento de taxas.