ALTERAÇÕES DA LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO

Objetivo: Discutir as alterações na Lei nº 13.655/18 – LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Conteúdo programático: A Responsabilidade dos Agentes Públicos por Dolo ou Erro Grosseiro; Consequencialismo; Decisão com base em Valores Abstratos; Os acordos na Administração Pública; Os Precedentes no Direito Administrativo; Pragmatismo e Realismo Jurídico; Proporcionalidade e Razoabilidade na Atividade de Controle; Sanções e Vedação ao ne bis in idem; Segurança Jurídica e Regimes de Transição; Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação.