AÇÕES CONSTITUCIONAIS – HABEAS DATA

Ementa:

O micro Curso Online Ações Constitucionais – Habeas Data – Gratuito introduzira o estudioso ao temas Princípios e Hermenêutica das Ações Constitucionais. O Habeas Data é a denominação de um “remédio jurídico”. Pode ser utilizado com o objetivo de impetrar uma demanda que tem por objetivo receber informações sobre o demandante.

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