AÇÕES CONSTITUCIONAIS – AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa:

O micro curso online Ações Constitucionais – Ação Popular e Ação Civil Pública – contempla tópicos relacionados aos princípios e hermenêutica das ações constitucionais, os direitos difusos e coletivos e a ação popular.
As ações constitucionais – também chamadas de remédios constitucionais – são formas de garantia à aplicação da lei. A ação popular é forma de participação coletiva na busca pela proteção de determinados bens jurídicos protegidos pela Constituição Federal, enquanto a ação civil pública é o instrumento processual utilizado para defender os chamados interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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