ACESSO Á INFORMAÇÃO E OUVIDORIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Essa capacitação demonstra as bases normativas, conceituais e operacionais que podem ser utilizadas pelas Ouvidorias do Ministério Público que gerenciam o Serviço de Informação ao Cidadão e o recebimento de pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), oferecendo subsídios para a realização consciente e eficiente de atos relacionados a essa área.

Conteúdo Programático: O direito de acesso à informação no Brasil: contexto, conceitos, abrangência e operacionalização; Abrangência da Lei de Acesso à Informação no Brasil; Exercício do direito ao acesso à informação; Prazos e procedimentos para acesso à informação;  Negativas de acesso à informação; Fundamentos para negação de acesso; Possibilidades de restrição de acesso; Procedimentos para proteção da informação; Informações Classificadas e Dados Abertos; Diretrizes de classificação; Tratamento de informação classificada; Comissões de tratamento; Dados abertos.