A NOVA LEI DAS ESTATAIS: LEI 13.303/16

Conteúdo programático: Adjudicação, Homologação, Revogação e Anulação; Cabimento da Licitação e Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade; Das Regras relativas aos Contratos; Normas e Regras Gerais aplicáveis às licitações das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; O Procedimento Licitatório: Do Planejamento à Homologação do Certame Fases da Licitação; Possibilidade de Inversão de fases de Julgamento.