Seminário Regras de Fim de Mandato

OBJETIVO GERAL

Qualificar os agentes políticos municipais municipais sobre as obrigações e vedações durante o período eleitoral.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Orientar sobre os gastos com pessoal, destacando a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal:
• Compreender as regras e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos gastos com pessoal;
• Identificar as implicações do descumprimento dessas normas e suas consequências para a gestão pública municipal.
• Informar sobre as regras e procedimentos relacionados aos restos a pagar:
• Conhecer as legislações pertinentes aos restos a pagar e sua aplicação na administração pública municipal;
• Compreender os procedimentos adequados para o registro, controle e pagamento dos restos a pagar;
• Apresentar as vedações eleitorais aplicáveis aos agentes políticos no final de mandato:
• Identificar as restrições legais impostas aos agentes políticos durante o período eleitoral;
• Compreender as vedações eleitorais relacionadas à utilização de recursos públicos, contratações, publicidade institucional, entre outros aspectos relevantes;
• Conscientizar sobre as boas práticas de gestão pública no período eleitoral:
• Promover uma cultura ética na administração pública, enfatizando a transparência, responsabilidade e eficiência na tomada de decisões;
• Estimular a adoção de medidas preventivas contra possíveis irregularidades e desvios durante o encerramento do mandato.

CARGA HORÁRIA

11 horas-aula

VAGAS E PÚBLICO-ALVO

170 vagas – Agentes públicos ordenadores de despesa, responsáveis pela contabilização, controle e/ou prestação de contas no fim de mandato: Prefeitos e presidentes de Câmaras de vereadores dos 52 municípios do estado de Rondônia, além de servidores das controladorias, contadorias e procuradorias.

INSCRIÇÕES

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