Seminário Regras de Fim de Mandato
OBJETIVO GERAL
Qualificar os agentes políticos municipais municipais sobre as obrigações e vedações durante o período eleitoral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Orientar sobre os gastos com pessoal, destacando a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Compreender as regras e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos gastos com pessoal;
- Identificar as implicações do descumprimento dessas normas e suas consequências para a gestão pública municipal.
- Informar sobre as regras e procedimentos relacionados aos restos a pagar:
- Conhecer as legislações pertinentes aos restos a pagar e sua aplicação na administração pública municipal;
- Compreender os procedimentos adequados para o registro, controle e pagamento dos restos a pagar;
- Apresentar as vedações eleitorais aplicáveis aos agentes políticos no final de mandato:
- Identificar as restrições legais impostas aos agentes políticos durante o período eleitoral;
- Compreender as vedações eleitorais relacionadas à utilização de recursos públicos, contratações, publicidade institucional, entre outros aspectos relevantes;
- Conscientizar sobre as boas práticas de gestão pública no período eleitoral:
- Promover uma cultura ética na administração pública, enfatizando a transparência, responsabilidade e eficiência na tomada de decisões;
- Estimular a adoção de medidas preventivas contra possíveis irregularidades e desvios durante o encerramento do mandato.
CARGA HORÁRIA
11 horas-aula
VAGAS E PÚBLICO-ALVO
170 vagas – Agentes públicos ordenadores de despesa, responsáveis pela contabilização, controle e/ou prestação de contas no fim de mandato: Prefeitos e presidentes de Câmaras de vereadores dos 52 municípios do estado de Rondônia, além de servidores das controladorias, contadorias e procuradorias.
INSCRIÇÕES
https://sophos.tcero.tc.br/