PROCEDIMENTOS DE COBRANÇAS DAS IMPUTAÇÕES PROFERIDAS PELO TCE

EMENTA

O papel do DEAD dentro da estrutura do Tribunal de Contas; Modificações provocadas pelos julgamentos dos Temas 899 e 642 pelo STF; A atuação da PGETC nas cobranças de débitos e multas. O protesto enquanto ferramenta de cobrança; Teses jurídicas utilizadas pela PGETC nas ações de cobrança. DEAD e os procedimentos para acompanhamento de cobranças

Cobrança judicial dos títulos executivos oriundos das decisões do TCE; Considerações sobre Investigação patrimonial do devedor; Exemplos de Ferramentas eletrônicas e dados abertos; Linhas de defesa para a defesa da exigibilidade da cobrança dos títulos executivos oriundos das decisões do TCE; Prescrição; Honorários Advocatícios; Insindicabilidade das decisões do TCE/RO; Protesto; Protesto Extrajudicial como ferramenta de recuperação de créditos públicos; CRA- Central de Remessa de Arquivos do Protesto Extrajudicial.

OBJETIVO

Disseminar o conhecimento advindas das temáticas operacionais a respeito dos Procedimentos de Cobranças das Imputações Proferidas pelo TCE.

INSCRIÇÕES

As inscrições podem ser feitas no link: https://sophos.tcero.tc.br/

O email com link para acesso ao curso será enviado horas antes do evento. O curso será pela plataforma Meet do Google.

PÚBLICO-ALVO/ VAGAS