Legislação de Pessoal e Previdenciária: Módulo II

EMENTA

Jurisdição e competência: Competência para legislar sobre direito previdenciário; Inconstitucionalidade/ilegalidade das normas do ente constatada pelo Tribunal de Contas; Atribuição constitucional do Tribunal de Contas; Direitos disponíveis e a possibilidade de não registrar benefícios fixados a menor; Competência do Controle Interno; Análise da legalidade de atos de pessoal; Repasse de informações aos Tribunais de Contas; Atos submetidos ao julgamento dos TCs; Comunicação de resultados pelos TCs às unidades, após julgamento; Gerenciamento de riscos na análise dos atos de pessoal; Dúvidas quanto à aplicação da legislação de pessoal, no âmbito da Administração Pública; Consultas; Decadência em relação aos atos de pessoal. Auditoria Geral: Etapas de auditoria; Métodos de auditoria; Classificação da auditoria; Fiscalização; Auditoria pública ou governamental; Operacional. Auditoria de pessoal: Aspectos estruturais e organizacionais; Documentos essenciais; Registros a serem auditados. Sistema de Seguridade Social: Regimes de previdência dos servidores públicos; Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: Panorama – constitucionalização/desconstitucionalização e a interpretação; Disciplina constitucional: Constituição Federal; ECs n.os: 03/1993; 20/1998;19/1998; 34/2001; 41/2003; 47/2005; 70/2012; 88/2015; 101/2019; 103/2019. Direito adquirido. Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por mortes. Aposentadoria concedida pelo RGPS e o fim do vínculo com o Serviço Público. Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário. Nulidade da aposentadoria concedida no RPPS, cm contagem recíproca mediante cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da contribuição ou indenização. Rol de benefícios pagos pelo RPPS. Abono de permanência. Cálculo da média aritmética simples (art. 26 da EC nº 103/2019). Regras gerais transitórias (art. 10 da EC n.º 103/2019). Regras de transição. Aposentadoria: Processo de concessão; documentação necessária; Renúncia/desaposentação de aposentadoria; Idade limite para permanecer em atividade; Aposentadoria voluntária e PAD; Recolhimento da contribuição para a Seguridade Social; Licenças e afastamentos sem vencimento; Aposentadorias especiais; Professor; Policiais e equiparados; Risco à saúde e à integridade física; Pessoa com deficiência. Cálculo de Proventos: Proporcional e integral pela média; Vantagem decorrente de decisão judicial; Incapacidade permanente; Aposentadoria com 75 anos; Critério de reajuste. Tempo de contribuição: Exercício de cargo público eletivo; Professores universitários; Aluno-aprendiz; Acréscimo de tempo para aposentadoria; Licença prêmio; Desaverbações de tempo de contribuição; Tempo insalubre e perigoso; Professor de Ensino infantil, fundamental e médio; Comprovação somente por meio de Certidão do INSS; Ratificação INSS: tempos da CTC; Tempo de inatividade; Tempo de programa/curso de contribuição; PDV: averbação; Tempo de militar Forças Armadas, estados e DF; Tempo fictício; Tempo de carreira. Pensão: Processo de concessão; Documentação necessária; Beneficiários e duração do benefício; Cálculo; Critério de reajuste. Vedação de mais de uma pensão de cônjuge/companheiro. Mesmo regime previdenciário; Acumulação de cargos permitida constitucionalmente; Acumulação de benefícios previdenciários e aplicação do redutor.

PÚBLICO-ALVO

Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO).

VAGAS

50 vagas

CARGA HORÁRIA

15 horas/aula

MODALIDADE

Presencial

LOCAL

Auditório da Escola Superior de Contas (ESCon)

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2499
Nossa Sra. das Graças, Porto Velho-RO.

INSCRIÇÕES

https://sophos.tcero.tc.br/