Legislação de Pessoal e Previdenciária: Módulo I

EMENTA

Introdução: Aspectos Constitucionais; Aspectos Legais; Conceitos básicos: Cargo; Função; Emprego; Servidor público x Empregado público. Provimentos de cargos, empregos e funções públicos: Investidura; Concurso Público; Posse e exercício; Acumulação; Jornada de trabalho; Estágio probatório; Estabilidade; Formas de provimento; Vacância; Remoção, redistribuição e substituição. Remuneração e vantagens pecuniárias: Vencimentos e subsídio; Gratificações, vantagens, adicionais e indenizações; Abono de permanência; Reposição e indenização ao erário. Licenças: Para tratamento da própria saúde; Auxílio-doença; Doença em pessoa da família; Afastamento de cônjuge ou companheiro; Serviço militar; Atividade política; Capacitação; Interesse particular; Mandato classista. Afastamentos: Regime jurídico aplicável; Servir a outro órgão ou entidade; Exercício de mandato eletivo; Estudo ou missão no exterior; Participação em programa de pós-graduação; Curso de formação. Férias: Concessão; Parcelamento; Interrupção; Indenização. Gratificação Natalina: Período aquisitivo; Remuneração; Proporcionalidade; Cargo em comissão/função. Regimes de previdência dos servidores públicos: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: Panorama – constitucionalização/desconstitucionalização e a interpretação; Agentes públicos vinculados; Benefícios: aposentaria e pensão; Vedação de mais de um Órgão e Unidade gestora; Disciplina constitucional: Constituição Federal; ECs n. os: 03/1993; 20/1998; 41/2003; 47/2005; 70/2012; 88/2015; 103/2019; Aplicação subsidiária do RGPS; Apuração de tempo de contribuição; Tempo de contribuição, serviço público, carreira e cargo efetivo; Regime Geral de Previdência Social – RGPS; Regime de Previdência Complementar – RPC; Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM. Aposentadoria: Modalidades: Por incapacidade permanente para o trabalho; Compulsória; Voluntária; Aposentadoria voluntária – regras gerais: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria especial de professor; Aposentadoria especial de policial, agente  penitenciário e agente socioeducativo; Aposentadoria especial de servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde; Aposentadoria especial de servidor com deficiência; Aposentadoria compulsória: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 4º; Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 5º: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 20: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste; Aposentadoria voluntária – regra de transição do art. 21: Requisitos; Cálculo dos proventos; Forma de reajuste. Direito adquirido. Abono de permanência. Contribuição previdenciária: Base de cálculo; Alíquota. Pensão por morte: Rol de dependentes; Dependência econômica presumida e comprovada; Cálculo do valor inicial do benefício; Dependente deficiente ou inválido; Divisão em cotas; Termo inicial da concessão; Cessação do direito à percepção do benefício; Extinção do benefício. Acumulação de benefícios previdenciários.

PÚBLICO-ALVO

Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO).

VAGAS

50 vagas

CARGA HORÁRIA

15 horas/aula

MODALIDADE

Presencial

LOCAL

Auditório da Escola Superior de Contas (ESCon)

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2499
Nossa Sra. das Graças, Porto Velho-RO.

INSCRIÇÕES

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