Governança e Gestão Tributária Municipal

CURSO: Governança e Gestão Tributária Municipal – Aspectos Fundamentais

EMENTA:

Introdução à Administração Tributária Municipal: Conceito e importância da Gestão Tributária e da Governança Tributária Municipal; Princípios constitucionais tributários aplicáveis; Competência tributária dos municípios: IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições; Estrutura, Organização e Governança da Administração Tributária; Modelos de estruturação da administração tributária municipal; Fundamentos de governança na gestão tributária: princípios, papéis e boas práticas; Papel do cadastro imobiliário, mobiliário e de atividades econômicas; Tecnologia da informação aplicada à gestão e governança tributária; Planejamento, Arrecadação e Governança Fiscal; Lançamento, cobrança e arrecadação de tributos; Planejamento fiscal: programas de incremento da arrecadação; Indicadores de desempenho na arrecadação e sua integração à governança fiscal; Fiscalização Tributária; Atividade fiscalizatória: fundamentos, instrumentos e procedimentos; Autos de infração e processos administrativos fiscais; Responsabilidades do auditor fiscal no fortalecimento da governança tributária; Cobrança da Dívida Ativa; Inscrição em dívida ativa; Estratégias de cobrança administrativa e judicial; Remissão, anistia e parcelamento; Desafios Contemporâneos na Gestão e Governança Tributária; Reforma Tributária e seus impactos nos municípios; Programa de Conformidade Tributária: incentivo à regularização espontânea; Fortalecimento da governança na administração tributária municipal.

 PÚBLICO-ALVO

Gestores e servidores públicos municipais que atuam nas áreas de arrecadação, fiscalização tributária, dívida ativa, contabilidade e controle interno.

CARGA HORÁRIA

20h horas/aula

VAGAS

170 participantes

MODALIDADE

Presencial

LOCAL

Auditório a Sede do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO)

Endereço: Avenida Presidente Dutra, 4229 – Bairro Olaria, Porto Velho – RO.

 INSCRIÇÕES

https://sophos.tcero.tc.br/