Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
EMENTA
Gestão Contratual Convocação para assinatura do contrato; Convocação para licitante remanescente; Recebimento da garantia; Objetivo; Tipos de garantia; Seguro garantia; Cuidados no recebimento da garantia; Riscos cobertos; Percentual; Base de cálculo; Execução da garantia; Notificação aos emitentes da garantia; Devolução da garantia; Avaliação de indicação do preposto; Instrução processual para o pagamento; Recebimento provisório; Recebimento definitivo; Adoção de conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador; Aplicação de multa e glosa; Valor devido à empresa contratada; Ordem cronológica de pagamentos; Prazo para efetuar o pagamento; Pagamento da parcela incontroversa; Pagamento antecipado; Hipóteses; Pressupostos; Consulta a certidões fiscais, trabalhista e previdenciária; Procedimento a ser observado para certidão vencida; Duração dos contratos; Tipos de contratos; Fornecimento contínuo; Serviço contínuo; Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática; Contratos por escopo; Contratos por prazo indeterminado; Prorrogação contratual; Pressupostos; Casos específicos; Fornecimento contínuo; Serviço contínuo; Contratos de escopo; Outros tipos de contratos; Instrução processual; Alteração contratual; Tipologia de alteração; Limites de alteração; Formalização processual; Instrumento de alteração; Momento temporal da alteração; Cases; Equilíbrio e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; Objetivo; O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Momento do fato gerador; Espécies; Pressupostos para concessão; Hipóteses de preclusão; Cases; Exercícios; Infrações e sanções administrativas; Novidades da Lei nº 14.133/2021; Tipologias de sanção; Alcance da penalidade; Correlação entre infração e sanção; Fatores determinantes na aplicação da sanção; Importância da manualização dos procedimentos; Instrução processual; Pressuposto de reabilitação do licitante e contratado; Aplicação da multa e a correlação com os pagamentos devidos à contratada; Extinção contratual; Espécies de extinção; Unilateral; Consensual; Decisão arbitral; Rescisão unilateral; Requisitos; Hipóteses; Consequências; Extinção por parte do contratado; Hipóteses; Impedimento à rescisão por parte do contratado; Hipótese de suspensão do cumprimento das obrigações contratuais; Fiscalização Contratual; Aspectos Gerais; Agentes envolvidos na fiscalização e na gestão dos contratos; Diferenciação entre gestão e fiscalização; Princípio da segregação de funções; Importância da manualização: Atribuições; Competências; Responsabilidades; Designação do gestor e fiscal de contratos: Requisitos; Perfil; Necessidade de conhecimentos técnicos; Necessidade de capacitação; Momento de indicação do preposto; Possibilidade de contratação de terceiros; Auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração; Aspectos Específicos Os princípios da Lei nº 14.133/2021; Principais aspectos a serem observados durante o acompanhamento e fiscalização contratual de bens e equipamentos; Principais aspectos a serem observados durante o acompanhamento e fiscalização contratual de serviços terceirizados; Critérios para recebimentos provisório e definitivo; Fiscalização de contratos de bens e equipamentos; Acompanhamento dos prazos de entrega; Procedimentos a serem adotados pelo fiscal do contrato em caso de divergência; Compatibilidade das especificações do objeto entregue e a proposta comercial; Procedimentos a serem adotados pelo fiscal do contrato em caso de divergência; Instrução processual; Recebimento provisório pelo fiscal; Recebimento definitivo pelo fiscal; Ateste; Autorização para pagamento; Consulta de certidões; Aplicação de glosa; Aplicação de multa; Valor a ser pago; Fiscalização de contratos de serviços terceirizados; Tipos de fiscalização contratual; Metodologia de fiscalização contratual; Procedimentos de fiscalização contratual; Fiscalização com base em gestão de riscos; Importância da elaboração do manual de fiscalização contratual; Importância do registro das ocorrências; Ocorrências durante a execução contratual; Empresa atrasa a entrega da garantia contratual; Atraso no fornecimento de uniformes; Falha na entrega de materiais e equipamentos; Ausência de substituição de empregado faltoso (obrigatória); Empresa deixa de pagar ou atrasa o pagamento de alguma verba trabalhista; Empresa solicita à administração que efetue o pagamento direto aos empregados; Abertura de processo apuratório; Aplicação de multa; Glosa contratual X Execução de garantia; Hipóteses de glosa à empresa; Ausência de substituição de empregado faltoso (sem obrigatoriedade); Ausência de substituição de empregado faltoso (com obrigatoriedade); Ausência de substituição de empregado em férias; Recebimento provisório – fiscal do contrato; Recebimento definitivo – gestor do contrato; Ateste – gestor do contrato ou terceira pessoa; Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; Tipos de responsabilidade; Responsabilidade solidária; Responsabilidade subsidiária; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; Cautelas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado decorrentes de serviços contínuos do DEMO; Pagamento: Instrução processual; Retenções tributárias: Empresa optante pelo lucro presumido ou lucro real; Empresa optantes pelo Simples Nacional; Retenção da contribuição previdenciária; Consequências da ausência de retenção da contribuição previdenciária; Empresa optante pela desoneração da folha de pagamentos; Retenção em conta vinculada; Pagamento pelo fato gerador; Aplicação de glosa ou multa; Procedimentos quando a empresa apresentar certidão vencida; (Im)possibilidade de retenção de pagamento; Ordem cronológica de pagamento; Itens amortizados durante a execução contratual: Aviso Prévio Trabalhado (APT); Aviso Prévio Indenizado (API); Férias; Cases.
PÚBLICO-ALVO
Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO)
VAGAS
70 participantes
CARGA HORÁRIA
16h
INSCRIÇÕES