Direito Processual Civil e sua aplicação prática no TCE-RO

EMENTA

Importância do planejamento na contratação pública; Estudo técnico preliminar e justificativa da contratação; Conceito de contrato e inexecução contratual; Dever de fiscalização contratual pela da Administração Pública; Fluxo processual da indicação do fiscal e do gestor do contrato; As atribuições de cada um de acordo com a IN 5/2017 – MPDG; A segregação de funções – medidas de aprimoramento da governança; A possibilidade de recusa da função de fiscal e gestor; Rotina de Fiscalização Contratual; Procedimentos mensais: medições, aplicação de IMR, passo a passo da elaboração da medição, recebimentos provisório e definitivo, até o pagamento; Quando a fiscalização administrativa é obrigatória; O regime das sanções aplicadas pela Administração Pública; O Instrumento de Medição de Resultado: Ferramenta para a contratação por desempenho; Fluxo processual e responsabilidades para a realização dos pagamentos; Procedimentos legais para a liquidação da despesa: responsável pelo ateste; As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021 e na Lei 13.303/2016; Limites quantitativos e qualitativos.

PÚBLICO-ALVO

Público interno: Servidores efetivos e colaboradores terceirizados vinculados à Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), setor demandante da ação educacional.

VAGAS

36 vagas

CARGA HORÁRIA

8 horas/aula

MODALIDADE

Presencial

LOCAL

Escola Superior de Contas – ESCON

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2499
Nossa Sra. das Graças, Porto Velho – RO

INSCRIÇÕES

https://sophos.tcero.tc.br/