Aplicação do Manual de Acompanhamento de Decisões do TCERO

EMENTA

As linhas gerais sobre a atuação do MPC, conforme a Instrução Normativa nº 69/2020. Exposição de casos práticos para ilustrar a aplicação desses dispositivos; Competências do Departamento de Acompanhamento de Decisões e Aprofundamento no conteúdo do Manual de acompanhamento de Decisões; As ferramentas disponibilizadas pelo TCERO, em especial, a Agenda de Contas; O papel do MPC; A recuperação dos créditos públicos mediante o protesto extrajudicial no âmbito do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Números da arrecadação através do protesto e como os entes públicos devem se organizar para uma utilização mais eficiente e adequada do protesto; A Central de Remessas – CRA, do IEPTBRO e suas ferramentas; As estratégias utilizadas pela PGETC; Introdução (Breve panorama sobre a necessidade de otimização dos processos de cobrança). Racionalização e Desjudicialização da Cobrança. Limites para Ajuizamento de Ações. Cobrança Extrajudicial como Prioridade. Classificação de Créditos e Priorização de Demandas. Apresentação do resultado do case. O Papel das Procuradorias Municipais; Origem dos Débitos e Multas Aplicados pelo TCE/RO; a Obrigatoriedade das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança, parcelamento e efetiva persecução dos créditos; Estratégias de Cobrança Judicial; e acredito que falar um pouco sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que reflete diretamente nas execuções fiscais. Panorama sobre as Execuções distribuídas antes e após o tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ. Estratégia para enfrentamento das decisões modelo nas extinções da Execuções Fiscais. Recursos e resultados já obtidos. Os meios extrajudiciais de cobrança como requisito para Execução Fiscal. Ferramentas para busca patrimonial.

PÚBLICO-ALVO

Procuradores dos municípios do Estado de Rondônia

VAGAS

60 participantes

CARGA HORÁRIA

10 horas/aula

MODALIDADE

Presencial

LOCAL

Escola Superior de Contas – ESCON

Endereço: Av. Sete de Setembro, 2499
Nossa Sra. das Graças, Porto Velho – RO

INSCRIÇÕES

https://sophos.tcero.tc.br/