A NOVA LEI DO FUNDEB E PRINCIPAIS MUDANÇAS

EMENTA: 

Conceito de administração pública. Fundamentos Constitucionais da Educação. Emenda Constitucional nº 108/2020. Fundamentos legais da Educação. Lei Nº 14.113/20 – alterações advindas da LF 14.276/21. Composição financeira do FUNDEB. Transferência, gestão e utilização dos recursos. Acompanhamento, avaliação e monitoramento. Controle social. Registro dos dados contábeis, orçamentários e fiscais. Prestação de contas dos recursos da MDE e FUNDEB. Destaque dos principais pontos de dúvidas dos jurisdicionados. Jurisprudência do TCE-RO sobre educação.

Objetivo Geral

Capacitar os gestores municipais, secretários e técnicos de educação e apresentar as mudanças significativas advindas com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Objetivos Específicos

• Apresentar as mudanças significativas com o novo FUNDEB;

• Evidenciar as legislações decorrentes da Emenda Constitucional nº 108/2000 e da Lei Federal nº 14.113/2020;

• Contextualizar os aspectos polêmicos da nova regulamentação do FUNDEB.

PÚBLICO-ALVO:

50 vagas – gestores municipais, secretários e técnicos de educação e membros do conselho do FUNDEB.