PROCEDIMENTOS DE COBRANÇAS DAS IMPUTAÇÕES PROFERIDAS PELO TCE

EMENTA
O papel do DEAD dentro da estrutura do Tribunal de Contas; Modificações provocadas pelos julgamentos dos Temas 899 e 642 pelo STF; A atuação da PGETC nas cobranças de débitos e multas. O protesto enquanto ferramenta de cobrança; Teses jurídicas utilizadas pela PGETC nas ações de cobrança. DEAD e os procedimentos para acompanhamento de cobranças
Cobrança judicial dos títulos executivos oriundos das decisões do TCE; Considerações sobre Investigação patrimonial do devedor; Exemplos de Ferramentas eletrônicas e dados abertos; Linhas de defesa para a defesa da exigibilidade da cobrança dos títulos executivos oriundos das decisões do TCE; Prescrição; Honorários Advocatícios; Insindicabilidade das decisões do TCE/RO; Protesto; Protesto Extrajudicial como ferramenta de recuperação de créditos públicos; CRA- Central de Remessa de Arquivos do Protesto Extrajudicial.
OBJETIVO
Disseminar o conhecimento advindas das temáticas operacionais a respeito dos Procedimentos de Cobranças das Imputações Proferidas pelo TCE.
INSCRIÇÕES
As inscrições podem ser feitas no link: https://sophos.tcero.tc.br/
O email com link para acesso ao curso será enviado horas antes do evento. O curso será pela plataforma Meet do Google.
PÚBLICO-ALVO/ VAGAS

JURISDICIONADOS

VAGAS

Prefeitura Municipal de Vilhena

05

 Prefeitura Municipal de Theobroma

05

 Prefeitura Municipal de Novo Horizonte D’Oeste

05

 Prefeitura Municipal de Ariquemes

05

 Prefeitura Municipal de Porto Velho

05

Demais Jurisdicionados

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