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A NOVA LEI DO FUNDEB E PRINCIPAIS MUDANÇAS

EMENTA:  Conceito de administração pública. Fundamentos Constitucionais da Educação. Emenda Constitucional nº 108/2020. Fundamentos legais da Educação. Lei Nº 14.113/20 – alterações advindas da LF 14.276/21. Composição financeira do FUNDEB. …

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