LGPD PARA GESTÃO PÚBLICA

Ementa:

Introduzir a temática da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD, criando condições para que os órgãos e empresas públicas sujeitos a esta conformidade façam as suas adaptações quanto ao uso, a proteção e a transferência dos dados sensíveis, garantindo ao cidadão e ao empreendedor local o devido resguardo. 

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